A Anatel divulgou em comunicado na terça-feira (18) que as TVs por assinatura não podem cobrar pela programação que chega ao ponto extra. Na nota, a agência solicita que as operadoras ofereçam aos assinantes a opção de compra desse decodificador adicional.
De acordo com estas recomendações, o usuário ficaria livre de pagar adicionais no valor da mensalidade e escapa da obrigação de pagar o aluguel do equipamento por toda a duração do contrato.
O único ponto ruim para o consumidor está no fato de que, mesmo a programação do ponto extra sendo gratuita, as operadoras podem cobrar pela instalação e reparos nos equipamentos adicionais.
A questão da cobrança do ponto extra tem sido alvo de disputa Judicial entre a Anatel, que determinou a medida dentro do Regulamento de Proteção de Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV Por Assinatura, e a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que é contra a medida.
O comunicado da agência governamental foi emitido depois que o juiz federal substituto da 14ª Vara do Distrito Federal Roberto Luis Luchi Demo revogou decisão que favorecia as operadoras.